Brasil é denunciado por punir críticas a políticos
País é acusado na OEA de violar tratados sobre a liberdade de expressão
O Brasil foi acusado nessa terça-feira, 29, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.
A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de expressão.
Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.
Vítimas. O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.
O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. (Estadão)
14 Comentários
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Cara, que de mais! Alguém "lá fora" (talvez não tão fora assim) está vendo os absurdos que acontecem aqui. O legislativo só legisla em favor próprio e o Judiciário está sofrendo grandes riscos. continuar lendo
O judiciário já está em risco e prova disto é a aprovação da lei Maria Da Penha em clara dissonância com o texto constitucional, votado,aprovado e declarado constitucionalmente válido pelo STF ,ao som do clamor da opinião pública, mas dissociado do texto da constituição federal que proíbe distinções de gênero entre os nacionais, que veda o anonimato, impõem ao acusador o ônus da prova. Tudo jogado ao chão por conta de uma aberração feminista a chamada "Lei Maria da Penha", que parece não ter serventia e os dados estatísticos demonstram isto, aumento do número de estupros e casos de violência contra a mulher. Enfim tudo aquilo que se esperava que a dita lei coibisse. continuar lendo
O mesmo ocorre com o pagamentos de precatorios... alguns recebem bem antes de outros... continuar lendo
Maria da Penha é uma lei que versa tratar desiguais de forma desigual. Não parece justo numa primeira leitura, da mesma forma que as cotas também não parecem. Mas não deixo de acreditar que estas são lei que visão diminuir as distancias sociais, algo que a lei tenta proteger com a mesma custa que tenta proteger os direitos fundamentais. Nada que deva ser comparado com o que versa o texto citado. continuar lendo
Nossa Democracia trilhava o caminho da plena liberdade e respeito aos direitos fundamentais. Após a ascensão do PT ao poder e o aluguel dos partidos de"oposição", retroagimos para uma Democracia "meia Boca", onde os políticos dirigidos pelo PT, tentam amordaçar a imprensa livre a todo momento. Assim, temos uma Democracia Bolivariana. continuar lendo
Lúcio, você tem toda a razão, não há inverdades em seus comentários. Devo, contudo, salientar que eles lá estão pelos votos da maioria, algo está errado e precisa ser aperfeiçoado na representatividade de nosso legislativo e no sistema eleitoral. continuar lendo
Reinaldo, com 50.000.000 de beneficiários do Bolsa Família e dois eleitores por benefício, é quase impossível apear este partido nefasto do poder. Precisaremos de muita educação e melhoria na forma como os incautos dependentes percebem o pseudo benefício, que não tem porta de saída e eterniza a dependência. O povo precisaria entender que o PT é um Partido Comunista. continuar lendo
Fiquei com medo que essa reforma fosse adiante. Até pensei que as manifestações pudessem ser o ponto de partida para que a democracia fosse limitada. Espero que esse novo código não seja aprovado ou seja reformulado. continuar lendo
Também devemos considerar, que o STF, em ação julgada pelo Ministro Gilmar Mendes, determinou que o Legislativo, adeque a Constituição aos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e até hoje nada! continuar lendo