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26 de novembro de 2014

Nova lei dos precatórios pode facilitar recebimento de dívidas

Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Cerca de 10 mil mineiros, entre trabalhadores, aposentados e pensionistas estão na fila dos precatórios, ao lado de grandes empresas. São, na maioria, credores do Estado e da Prefeitura de Belo Horizonte. A partir deste ano, elas têm, ao mesmo tempo, um alento e um temor sobre a chance de receberem esse tipo de dívida, sobre a qual não cabem mais recursos na Justiça.

A Emenda Constitucional 62, promulgada em dezembro passado pelo Congresso, alterou os métodos de pagamento dos precatórios. A norma que flexibiliza a quitação dos débitos foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades.

Os credores com casos de maior urgência têm prioridade, mas correm o risco de não receber o valor total.

A polêmica PEC 62

Os estados e municípios terão que depositar uma parcela mínima de suas receitas (de 1% a 2%) para garantir o pagamento de precatórios (artigo 2º, 2º). Os titulares de débitos com mais de 60 anos ou portadores de doença grave serão pagos com preferência (artigo 1º, 2º).

A reserva será dividida em duas: a primeira, para pagar precatórios em ordem cronológica, como hoje, e a segunda, para quitações à vista, leilões e negociações diretas (artigo 2º, 8º). Foi mantido o prazo de 15 anos para quitação da dívida por meio de depósitos regulares (artigo 97 ADCT).

Municípios e estados de todo o país com precatórios a pagar têm até março para publicar, por decreto, como vão planejar o pagamento de seus débitos segundo as novas regras da Emenda Constitucional 62. O texto promulgado no fim do ano passado prevê a implantação do regime em 90 dias após sua entrada em vigor.

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