MP denuncia juízes que venderam sala de associação para pagar suas dívidas

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos - ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 Estados.

Ramos (presidente da associação entre 2008-2010) e Solange (presidente por dois mandatos, de 2002 a 2006) são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O dinheiro da venda, R$ 115 mil, segundo o MPF, foi usado para abater dívidas de empréstimos que os dois magistrados tinham com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).

Ramos é autor de representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, que o afastou liminarmente da função em novembro de 2010.

O ministro Março Aurélio Mello, do STF, cassou a decisao de Calmon, mas, por maioria de votos, os desembargadores do TRF-1 restabeleceram a ordem de afastamento do juiz Moacir Ramos. A juíza Solange continua exercendo suas funções.

Em outra acusação, o Ministério Público Federal atribui crime de receptação a um terceiro juiz federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, que também presidiu a Ajufer.

Perda do cargo

A denúncia criminal, protocolada em dezembro, é subscrita pelo chefe da Procuradoria Regional da República-1, Juliano Villa-Verde de Carvalho. Em dez páginas, ele descreve a ação dos juízes Moacir Ramos e Solange e requer a condenação de ambos inclusive à perda do cargo de juiz federal. ( Estadão)

MP pede garantia de direitos a haitianos

Eles estão entrando no Brasil pelo Acre

O Ministério Público Federal no Acre entrou com ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que chegam ao país. No início do mês, o governo decidiu restringir a entrada dos haitianos que buscam trabalho no país. Na ação, o MPF argumenta que o Brasil age contra os direitos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária e dificultar o ingresso em território brasileiro.

A ação pede que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil. Devido à grande leva de haitianos, o governo brasileiro decidiu conceder apenas 100 vistos mensais pela embaixada brasileira em Porto Príncipe, capital do Haiti. Também há exigência para que tenham um contrato prévio de trabalho no Brasil ou qualquer qualificação profissional. Quem já está no país tem um prazo de cinco anos para se regularizar definitivamente com emprego e residência.

Além disso, foi reforçado o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil, provendo-lhes comida, água, moradia provisória e saúde. ( O Globo)