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25 de julho de 2016

PEC garante salário integral a aposentados por invalidez

Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

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Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação num prazo recorde, nesta terça-feira, no plenário do Senado, dos dois turnos da proposta de emenda constitucional que assegura aos servidores públicos da União, Estados e municípios o direito de se aposentar por invalidez com salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. A medida vale para aqueles que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003.

A PEC deve ser promulgada pelos deputados e senadores ainda esta semana. Depois, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias para revisar os benefícios. Os novos valores não são retroativos e contam daqui para frente. Os senadores ainda não sabem qual será o impacto da correção na folha da Previdência Social.

A proposta corrige a defasagem causada pela primeira reforma da previdência em relação aos servidores que já estavam aposentados por invalidez permanente. Eles tiveram redução de proventos por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição e idade quando se aposentaram. O texto também anula os efeitos da regra de proporcionalidade do fim da paridade, previstas na segunda reforma da previdência, de 2003.

O plenário do Senado também aprovou nesta terça, em votação simbólica, o projeto de conversão à medida provisória 547, que institui a política nacional de proteção e defesa civil. O texto foi aprovado, por unanimidade, no penúltimo dia de sua validade. (Hoje em Dia)

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