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29 de julho de 2014
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Desacato à autoridade deixará de ser crime

Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Comissão de juristas propõe no Senado que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor público

A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra servidor público.

“Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada”, destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.

Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. “Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos”, disse Gonçalves.

Celular

Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. “O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma”, explicou o relator da comissão.

A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)

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5 Comentários

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Iran Sales de Assunção
2 votos

desacato ao policial é crime! deveria deixar de ser, o desacato existe quando o policial age com falta de respeito, eles adoram saltar piadas e não gostam de escutar.

8 meses atrás Responder Reportar
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Joseamerico Dossantos

Concordo com você Iran Isso é fruto do DESACATO a AUTORIDADE e AUTO de RESISTÊNCIA, eles cometem abuso de autoridade a todo momento,.fazem arbitrariedades, inversão dos fatos, para ficarem impunes. Era um defensor ferrenho do desacato e auto resistência,depois de vários acontecimentos que presenciei e passei,inclusive este último acima, que me levou à mudança de opinião, agora, infelizmente sou contra ,faço parte do grupo que é contra, tem muitos inocentes sendo penalizados por isso, enquanto os causadores estão se beneficiando e nada acontecem. http://noticias.r7.com/.../pms-sao-flagrados-agredindo...

Iran Sales de Assunção

o uso de celular nos presídios com certeza tem que ser banido! é crime, para ambas as partes..

8 meses atrás Responder Reportar
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Joseamerico Dossantos

VI o slogan da Polícia Militar em que dizia " A POLÍCIA QUE QUEREMOS", sinceramente não é esta.Estou revoltado com a nossa Polícia Militar, entre tantos abusos de autoridade que já presenciei em diversos lugares, até mesmo em frente à quartéis das Forças Armadas, Força Auxiliares, Delegacias, via públicas e etc e sofri por parte de seus integrantes em sua maioria maus policiais. No dia 26 de maio 2014(segunda-feira) fui chamado com urgência ao Banco do Brasil,aproximadamente às 12:45 horas para resolver assunto relacionado com uma compra feita por um desconhecido em meu nome, no cartão de crédito em Manaus, Belford Roxo e Vilar dos Teles com gastos de R$ 7004,00, ao sair de minha residência às pressas deparei com uma viatura da PM, cujo motorista Soldado de nome Ricardo acompanhado do Soldado R, Carvalho estacionou a viatura em frente a minha garagem, com o porta-malas quase encostado ao portão onde não dava nem para mim sair para calçada, se abrisse o portão de pedestre, então chamei o soldado em voz alta devido está a uma distância aproximadamente de 30 metros do meu portão, e disse a ele para que tirasse a viatura que eu queria sair, acrescentei a ele que em frente garagem não pode estacionar, ele respondeu que não ia tirar devido que a viatura da polícia ter prioridade de estacionar em qualquer lugar, então disse que isso era abuso de autoridade me impedir de sair, arbitrariedade, aí tirei foto da viatura para tomar providência, nesse instante, foi que ele retirou a viatura, então tirei meu carro da garagem sem ligar o motor devido ao aclive e sai do carro para fechar o portão, ele esperou eu fechar o portão, como forma de revanchismo, pediu meu documento e do veículo, me identifiquei com o registro do Instituto Félix Pacheco (IFP).e posteriormente com a documentação do veículo e então pediu a CNH, aí ele me ameaçou a ir para delegacia e rebocar meu veículo, novamente agindo com abuso de autoridade sem motivo para tal. se valer da situação, não assumindo seus erros, agindo covardemente falou que eu estava desacatando autoridade, onde eu é que fui desacatado dos meus direitos, ou seja invertendo os papéis e com isso temos muitos inocentes que são desrespeitados dos seus direitos, não podendo se defender pela inversão dos fatos,como estava com urgência quase evadi da identificação para ir ao banco.. Agora chego a conclusão por causa desse tipo covarde, de maus policiais, que os parlamentares estão tentando acabar com o AUTO DE RESISTÊNCIA e DESACATO DE AUTORIDADE, o que eu era defensor, agora por ter vistos e passado por muitas situações semelhantes, a minha ideia infelizmente mudou e com isso passei a ser favorável a mudança. Procurei o batalhão da área, para falar com o comandante, só que o mesmo não se encontrava, aí dois tenentes que estavam na entrada do quartel mais subten e o oficial de dia perguntou do que se tratava, quando relatei o fato, os quatro foram unânimes de que ele não poderia fazer isso,ele estava totalmente errado, então o oficial de dia pediu para relatar tudo no livro de ocorrência, depois de tudo feito aí apareceu um policial perguntou aonde foi o ocorrido, disse que foi próximo daqui do batalhão e disse a localização, então ele falou que não era da área do batalhão e pediu para que cancelasse a ocorrência e assinasse. Agora vejam por essas e outras que não gosto de Polícia, motivos tenho de sobra, eles invertem a situação com o tal de DESACATO DE AUTORIDADE e AUTO DE RESISTÊNCIA para ficarem impunes, eles não respeitam ninguém, nem mesmo seus superiores, e com isso estão manchando a imagem da policia ainda mais. Sou filho de policial militar e tenho dois filhos policiais militares Isso é apenas um desabafo, tendo em vista que estou a ponto de explodir por ter passado constrangimento e perda de tempo, e detalhe com meus direitos violados.

2 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3110734/desacato-a-autoridade-deixara-de-ser-crime