Criação do Tribunal Regional Federal

Por pressão de senadores de Minas Gerais, o Senado aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Apesar de alguns parlamentares considerarem a PEC inconstitucional, ela teve o apoio de 36 senadores favoráveis e 6 contrários.

Liderados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), os parlamentares de Minas argumentam que a proposta vai apenas autorizar a criação do tribunal - por isso tem legitimidade para ser aprovada pelo Senado.

"Essa é uma Casa política, não me parece haver vício de inconstitucionalidade. Isso poderá levar a Justiça a fazer cronologia para reorganização dos tribunais regionais federais. O que ocorreu nos últimos dez anos foi agravamento da situação dos tribunais", disse Aécio.

Ex-promotor de Justiça, o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirma que a criação do tribunal só poderia ser feita por meio de projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça.

"O projeto ofende a Constituição Federal da República. Não é possível a criação de Tribunal Regional Federal através de PEC. Aqui, seria necessário um projeto de lei complementar que não pode ser apresentado por um deputado, nenhum senador", disse Taques.

Volume. Relator da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que o congestionamento de processos no tribunal, segundo relatório emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, é bem superior ao dos demais ramos do Poder Judiciário.

A proposta não traz detalhes sobre o funcionamento do tribunal, nem a quantidade de cargos que serão criados para colocar a nova unidade em funcionamento. A PEC segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

"Minas Gerais é a terceira unidade federada com maior movimentação de ações e processos referentes à Justiça Federal de 1ª instância, e que mais de 40% dos recursos em tramitação na 1ª Região são oriundos de Minas Gerais", afirmou Renan.

A aprovação da PEC para o novo tribunal em Minas abre caminho para a criação de Tribunais Regionais Federais no Paraná, Bahia e no Amazonas. Há propostas de conteúdo semelhante que tramitam no Senado Federal para que os tribunais sejam instalados nesses Estados. Atualmente, eles são vinculados a TREs com sedes em outros Estados. (O Tempo)