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21 de Setembro de 2021
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    Atos Públicos contra a PEC 37 estão programados para os dias 9 e 12 no interior do Estado e em BH

    A mobilização contra a PEC 37, através da Campanha Brasil contra a Impunidade, se intensifica com a realização no dia 12 de abril, às 9h30, de ato público no Crea-MG. Nas comarcas do interior do Estado, os atos públicos se concentrarão no dia 9. No dia 24, está programado um grande ato público em Brasília com a entrega de abaixo-assinados recolhidos no Brasil inteiro contra a aprovação da emenda ao presidente da Câmara dos Deputados. Em Minas Gerais, a campanha é coordenada pela Associação Mineira do Ministério Público, em parceria com a Procuradoria-Geral de Justiça.

    A PEC 37/2011 pretende retirar do Ministério Público e outros órgãos o poder de investigação criminal. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta de emenda acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais será monopólio das polícias Federal e Civil.

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