Concurso para agente penitenciário pode ser cancelado em Minas
Um concurso público para a contratação de agente de segurança penitenciário realizado pelas Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gestão (Seplag) pode ter o edital cancelado pela Justiça. Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Estadual (MPE) pede a anulação da seleção pública e a publicação de novo edital com vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, o edital de 2012 fere normas constitucionais ao não reservar cargos para pessoas com deficiência. Contra a alegação de incompatibilidade da função com algumas deficiências, o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira argumenta que concursos semelhantes para agentes penitenciários federais e do estado de São Paulo tinham, em seus editais, a previsão dessas vagas.
A exclusão absoluta de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos apenas se justifica diante da total incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o que não se verifica com o cargo de agente penitenciário, vez que diversas atribuições são sim compatíveis com alguns tipos de deficiência, tais como deficiência auditiva leve [cujos efeitos são diminuídos com o uso de aparelho de amplificação sonora], paraplegia [paralisia dos membros inferiores], monoparesia [perda parcial das funções motoras de um só membro, inferior ou posterior], visão monocular [em apenas um olho], entre outras, afirmou o promotor de Justiça. (www.uai.com.br)
4 Comentários
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Existem uma infinidade de assuntos urgentes que exigem a atenção de Vossas Excelências e estão dispensando o vosso preciosíssimo tempo em dificultar a vida de pobres trabalhadores e esforçados estudantes ! Meus parabéns!!!!!!!!!!!!! continuar lendo
E terrivelmente absurdo o cancelamento de um concurso, para o qual muitos perderam varios momentos de lazer em sua vida para estudar, para o qual se esforcaram e gastaram suor e dinheiro para participar das etapas, para o qual perderam a oportunidade de realizar outros concursos (o da PMMG por exemplo), porque o edital nao reservou vagas para deficientes para exercer um cargo de risco. Ate parece que normas constitucionais nao são feridas todos os dias neste pais injusto. Sr. promotor deveria se preocupar em mover acoes que beneficiem os cidadaos e nao que os prejudiquem. continuar lendo
Absurdamente inacreditável! Faz mais de dois anos que estou focada nesse concurso, pedi demissão nos correios por este concurso, que é o meu objetivo profissional, e agora ele esta correndo o risco de ser anulado? Assim como eu varias pessoas depositaram suas expectativas nesse concurso, ainda mais tendo passado por 4 fases, sendo a ultima quase já finalizada. Milhares de pessoas anseiam pela vaga neste concurso e essas mesmas todos os dias recorrem ao diário oficial para saber do andamento do concurso. como fica a expectativa dessas pessoas senhor promotor? As perdas de chances que tivemos focando neste concurso, as dividas que fizemos para conseguir vencer as etapas do concurso?
Cadê a razoabilidade? O serviço dos investigadores sociais vai ser ser jogado no lixo? Eles estavam a trabalho GANHANDO suas horas de serviço, quem paga por elas? Entraria em depressão se uma coisa dessa acontecesse viu. Depois de tudo.... continuar lendo
Inacreditável, Se o o término dos contratos é em função de uma ordem judicial, do dia 12.07.17, para que todos os contratos sejam encerrados, até 31.12.17. Ou seja, o novo concurso seria para substituição dos mesmos, pois é pacífico e está claro na decisão judicial, que o ingresso no cargo público no sistema prisional e, em outras instituições públicas, através de contratos, é uma causa perdida, pois vai contra vários princípios constitucionais. Não consigo entender oque vocês respeitam sinceramente. Com toda certeza são de Políticos assim que "Não Precisamos" . continuar lendo