Ministério Público diz que cadastro positivo é inconstitucional

Brasília - Advogados especialistas em direito do consumo já tinham alertado que alguns pontos do cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, poderiam ser questionado na Justiça. Agora foi a vez do Ministério Público se manifestar contra a medida. A medida foi criada com o objetivo de aumentar a segurança das instituições na concessão de crédito e possibilitar que bons pagadores consigam taxas de juros reduzidas. Para os procuradores, no entanto, o projeto, que já seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, contraria o interesse público e os direitos fundamentais.

O Ministério Público Federal pediu informações ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de veto ao projeto. "As informações irão embasar representação de inconstitucionalidade contra o banco de dados", afirma a Procuradoria, sinalizando que, em caso de sanção, o cadastro acabará sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o MPF, o sistema criado é deficiente na proteção de dados pessoais e admite privilégios de indivíduos, violando direitos garantidos pela Constituição Federal. Além disso, segundo o órgão, não traz garantia alguma de vantagem ao consumidor, pois mesmo prometendo uma taxa de juros mais baixa aos beneficiados, permite às instituições financeiras que cobrem taxas pelo acesso aos dados, o que pode acarretar repasse ao consumidor e consequente aumento do custo efetivo total.

Outras deficiências apontadas são a proibição de cancelamento de informações pelo consumidor após sua inclusão no Cadastro e a responsabilidade do cidadão de buscar nos inúmeros gestores de bancos de dados, aquele em que seu nome encontra alguma restrição.

"Esta situação agrava-se ainda mais porque não há no Brasil um março legal sobre a proteção de dados que resguarde os consumidores dos abusos cometidos pelas empresas. Assim, o mesmo Estado que seria encarregado de proteger o cidadão consumidor, principalmente o de baixa renda, estará concedendo privilégios indevidos a empresas privadas e deixando de garantir a necessária proteção de dados dos cidadãos", explicou a procuradora regional da Valquíria Quixadá.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já encaminhou carta à presidente Dilma sugerindo três vetos ao Projeto de Lei de Conversão 12/11, que substituiu a Medida Provisória 518/2010.

A entidade afirma que o cadastro possibilita o compartilhamento e troca das informações entre fornecedores de crédito e viola a privacidade dos dados. Os vetos solicitados referem-se ao limite de gratuidade, restrição para saída e acesso indiscriminado, inclusive por fontes diversas das autorizadas pelo consumidor. (DCI)